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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13000 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10224 Recondução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10380 Escolaridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12908 Militar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10300 Data Base Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10121 Desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11840 Segurança em Edificações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
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