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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Não
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