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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10486 Uso Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9642 Leve Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9644 Grave Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10488 Penhor Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
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