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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
CEJUSC Saúde 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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