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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10899
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Competência da Justiça Estadual
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10900
|
Competência por Prerrogativa de Função
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10902
|
Excesso de prazo para instrução / julgamento
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10904
|
Prisão Domiciliar / Especial
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10909
|
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10913
|
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10914
|
Busca e Apreensão de Bens
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10926
|
Prova Ilícita
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10935
|
Desclassificação
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10952
|
Fato Atípico
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11416
|
Violação sexual mediante fraude
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11417
|
Estupro de vulnerável
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Sim
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|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Sim
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|
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11959
|
Receptação culposa
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11978
|
Invasão de Dispositivo Informático
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
12027
|
Composição Civil
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
12159
|
Registro de Ocorrência pela PM
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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12340
|
Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
12343
|
Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
12344
|
Porte de arma (branca)
|
Sim
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