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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
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