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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6178 Restabelecimento Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6179 Conversão Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11805 Tabela Price Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não
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