Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10538 | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10537 | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10536 | Taxa de Coleta de Lixo | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10535 | Taxa de Iluminação Pública | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 10534 | Taxa de Limpeza Pública | Não |
| JEC - Fazenda | 156 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | 5971 | Estaduais | Não |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 12417 | Tutela de Evidência | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 12416 | Tutela de Urgência | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 12160 | Requerimento de Reintegração de Posse | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 12419 | Provas em geral | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 11786 | Atos executórios | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 11785 | Diligências | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 11784 | Oitiva | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 11783 | Citação | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 11782 | Intimação | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 9196 | Liminar | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 10677 | Busca e Apreensão | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 10676 | Imissão na Posse | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 9180 | Expropriação de Bens | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 9163 | Penhora / Depósito/ Avaliação | Sim |
| JEC - Fazenda | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 10940 | Depoimento | Sim |
| JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 12161 | Requerimento de Apreensão de Veículo | Não |
| JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 12160 | Requerimento de Reintegração de Posse | Não |
| JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 12414 | Ausência de Legitimidade para a Causa | Não |
| JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 12413 | Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | Não |