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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12920 Residência Médica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11935 Registro de Imóveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9615 Direito de Preferência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12928 Colisão de Horário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10252 Concessão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13294 Repetição da Prova Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
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