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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9898 Sigilo Telefônico Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3641 Sigilo Telefônico Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3641 Sigilo Telefônico Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3641 Sigilo Telefônico Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9619 Simples Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12545 Simples Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9619 Simples Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 9619 Simples Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9619 Simples Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9619 Simples Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12545 Simples Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9619 Simples Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9619 Simples Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9619 Simples Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9619 Simples Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9619 Simples Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9619 Simples Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9619 Simples Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9619 Simples Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9619 Simples Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9619 Simples Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9619 Simples Sim
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