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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5943 Drawback Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5943 Drawback Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
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