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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10894 Abuso de Poder Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11181 Abuso de radiação Não Não
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