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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10390 Sanções Administrativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10424 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10373 Limite de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9602 Comodato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
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