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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10127 Vistoria Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9598 Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4981 Warrant Não Não
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