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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12402 Nulidade - Impedimento Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10430 Equilíbrio Financeiro Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10429 Execução Contratual Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10427 Termo Aditivo Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10426 Prorrogação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10425 Rescisão Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10424 Suspensão Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10420 Licenciamento de Veículo Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10393 Adjudicação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10392 Convênio Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10391 Recursos Administrativos Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10390 Sanções Administrativas Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10389 Revogação Não