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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12928 Colisão de Horário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11947 Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
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