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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13003 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11111 Legítima Defesa Não Não
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