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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 189476 - 189500 de um total de 190217

Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10127 Vistoria Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10131 Privatização Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10025 Apreensão Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10024 Interdição Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não