|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12505
|
Leito de enfermaria / leito oncológico
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12506
|
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12508
|
Internação compulsória
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12509
|
Internação involuntária
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12510
|
Internação voluntária
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12512
|
Convênio médico com o SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12513
|
Financiamento do SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12514
|
Reajuste da tabela do SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12515
|
Repasse de verbas do SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12516
|
Ressarcimento do SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12517
|
Terceirização do SUS
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12518
|
Controle Social e Conselhos de Saúde
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12520
|
Genética / Células Tronco
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
12521
|
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14707
|
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14708
|
Ajuda de Custo
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14709
|
Auxílio-Moradia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14710
|
Diárias
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14711
|
Indenização de Transporte
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14712
|
Conversão em Pecúnia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14713
|
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14714
|
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14715
|
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
95
|
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
14716
|
Gratificação de Biênio (Adicional Bienal)
|
Não
|