Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▲ |
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CEJUSC II - CENAJUS | 12374 | HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
CEJUSC RPP | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
CEJUSC RPP | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
CEJUSC RPP - CEUT | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
CEJUSC RPP - CEUT | 11875 | RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 11351 | Violência arbitrária | Sim |
Central Inquéritos | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 3560 | Violência arbitrária | Sim |
Central Inquéritos Sigiloso | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 3560 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 11351 | Violência arbitrária | Não |
Central Inquéritos Sigiloso | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 3560 | Violência arbitrária | Não |
JEC - Crime | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 3560 | Violência arbitrária | Sim |
JEC - Crime | 287 | CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 3560 | Violência arbitrária | Não |