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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
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