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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
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