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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
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