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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6175 Cumulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10169 Questões Funcionais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10389 Revogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12873 Faltas Justificadas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
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