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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14874 Razões Dissociadas Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10168 Multas e demais Sanções Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7698 Perdas e Danos Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
V. Fazenda Pública Geral 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5985 Obrigação Acessória Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12932 Mensalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13121 Contribuições Previdenciárias Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13245 Partes Sem Advogados Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14073 Fac-Símilie/E-mail Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13555 Trabalho Externo Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14072 Litigância de Má Fé Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
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