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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10255 Invalidez Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10268 Casamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
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