V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10913
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Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10914
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Busca e Apreensão de Bens
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10917
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Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10918
|
Aborto provocado por terceiro
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10919
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Aborto qualificado
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10926
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Prova Ilícita
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10935
|
Desclassificação
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10950
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Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10952
|
Fato Atípico
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10982
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10983
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Não
|
V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10984
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10985
|
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10989
|
Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10990
|
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10991
|
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10992
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10993
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10994
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Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10995
|
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10997
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Falsificação de documento público praticada por Funcionário Público
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10998
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Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
|
Não
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