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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9493 Capacidade Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9493 Capacidade Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Sim
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Família 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9493 Capacidade Processual Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Sucessões e Ausentes 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9493 Capacidade Processual Não Não
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