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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
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