JEC - Fazenda
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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12403
|
Nulidade - Suspeição
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12402
|
Nulidade - Impedimento
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12401
|
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12400
|
Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12415
|
Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10430
|
Equilíbrio Financeiro
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10429
|
Execução Contratual
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10428
|
Penalidades
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10427
|
Termo Aditivo
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10426
|
Prorrogação
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10425
|
Rescisão
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10424
|
Suspensão
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10423
|
Anulação
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10422
|
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10420
|
Licenciamento de Veículo
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10419
|
Liberação de Veículo Apreendido
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10418
|
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10411
|
Admissão / Permanência / Despedida
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10410
|
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10402
|
Cessão de créditos não-tributários
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10401
|
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10393
|
Adjudicação
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10392
|
Convênio
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10391
|
Recursos Administrativos
|
Não
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
10390
|
Sanções Administrativas
|
Não
|