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JEC - Fazenda
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436
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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5971
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Estaduais
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Não
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JEC - Fazenda
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1709
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INTERDITO PROIBITÓRIO
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10447
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Aquisição
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Não
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JEC - Fazenda
|
1709
|
INTERDITO PROIBITÓRIO
|
10446
|
Imissão
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
1709
|
INTERDITO PROIBITÓRIO
|
10445
|
Esbulho / Turbação / Ameaça
|
Não
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JEC - Fazenda
|
1707
|
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
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12160
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Requerimento de Reintegração de Posse
|
Não
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JEC - Fazenda
|
1707
|
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
|
10447
|
Aquisição
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
1707
|
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
|
10446
|
Imissão
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
1707
|
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
|
10445
|
Esbulho / Turbação / Ameaça
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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12418
|
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12417
|
Tutela de Evidência
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12416
|
Tutela de Urgência
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11924
|
Pagamento
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
11923
|
Fraude / Quebra de ordem cronológica
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12161
|
Requerimento de Apreensão de Veículo
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12160
|
Requerimento de Reintegração de Posse
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12420
|
Tempestividade
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12419
|
Provas em geral
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12414
|
Ausência de Legitimidade para a Causa
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12413
|
Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12412
|
Nulidade - Ausência de Citação
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12411
|
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12407
|
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12406
|
Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
12405
|
Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
|
Não
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JEC - Fazenda
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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12404
|
Nulidade - Ausência de Nome das Partes
|
Não
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