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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
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