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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não