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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 188701 - 188725 de um total de 190217

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14873	Complemento	Não
V. Execução fiscal - Municipal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14874	Razões Dissociadas	Não
V. Execução fiscal - Municipal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14912	Cessão de Créditos	Não
V. Execução fiscal - Municipal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14950	Pagamento	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13070	Astreintes	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13088	Cabimento / Interesse Processual	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13101	Competência Territorial	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13219	Legitimidade Ativa	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13312	Termo de Ajustamento de Conduta - TAC	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13319	Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14954	Inspeção em Estabelecimento Penal	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14955	Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios	Não
V. Execução Penal	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	14956	Interdição de Estabelecimento Penal	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	10012	Dano ao Erário	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	10287	Jornada de Trabalho	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	10446	Imissão	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	10671	Obrigação de Fazer / Não Fazer	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	10894	Abuso de Poder	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12756	Interesses ou Direitos Difusos	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12757	Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12758	Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12770	Obras Públicas	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12875	Aposentadoria Especial	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12959	Cadastro Reserva	Não
V. Fazenda Pública Geral	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	13052	Adicional de Qualificação	Não