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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
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