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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9855 de Responsabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9749 Assédio Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11968 Inundação culposa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15133 Religião Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14110 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9892 De Trânsito Não Não
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