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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9898 Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12612 COVID-19 Sim Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9645 Gravíssima Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9697 Furto Privilegiado Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11388 Internação sem atividades externas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12030 Internação Compulsória Não Não
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