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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14710 Diárias Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12500 Consulta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9653 Rixa (art. 137) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
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