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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
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