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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9537 Cisão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7618 Turismo Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12236 Nomeação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10685 Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10389 Revogação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11898 Crédito Extraordinário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9189 Remição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10181 Seguro desemprego Não Não
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