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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11240 Lesão privilegiada Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11240 Lesão privilegiada Não
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