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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9909 Estatuto do Idoso Não
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