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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13039 Ritos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13039 Ritos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13039 Ritos Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13039 Ritos Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13039 Ritos Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13039 Ritos Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13039 Ritos Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13039 Ritos Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13039 Ritos Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13039 Ritos Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13039 Ritos Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13039 Ritos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13039 Ritos Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13039 Ritos Não
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