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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9641 Lesões Corporais Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10841 Lesões Corporais Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9641 Lesões Corporais Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10841 Lesões Corporais Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10841 Lesões Corporais Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9641 Lesões Corporais Não
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