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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
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