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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9541 Capacidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12932 Mensalidades Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7619 Consórcio Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10462 Condomínio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4933 Apuração de haveres Não Não
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