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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14140 Eletrônico Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9453 Imunidade de Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13600 E-Doc Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13087 Cabimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10184 Títulos da Dívida Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10435 Acidente de Trânsito Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7781 Protesto Indevido de Título Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7618 Turismo Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14134 Tomada de Preço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13304 Suspeição Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13420 Equiparação Salarial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
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