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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 12152 Revisão de Tutela Antecipada Sim Não
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