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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13067 Arrematação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5622 Agenciamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8875 Ministério Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9621 Comandita Simples Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4981 Warrant Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9607 Contratos Bancários Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9606 Compromisso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10483 Servidão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9196 Liminar Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14873 Complemento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
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