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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4728 Câmbio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9627 Dependente de Autorização Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13363 Bem de Família Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4970 Cheque Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14070 Fazenda Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9601 Estimatório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13252 Perempção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13385 Contratuais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7697 Correção Monetária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4951 Anulação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11865 Vendas casadas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10484 Usufruto Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12991 Execução Provisória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
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