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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5788 Revisão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10399 Profissional Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
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